POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, é diretamente aplicável a partir de 25 de Maio de 2018.

Uma vez que a Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires lida com diferentes tipos de dados pessoais, provenientes de diferentes grupos de titulares, o objetivo desta informação é dar-lhe a conhecer as novas regras aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais, os seus direitos e a forma como pode gerir os seus consentimentos.

A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires.

O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

Dados pessoais são informações relativas a pessoa singular viva, identificada ou identificável ou que possam levar à sua identificação. São também dados pessoais as informações que tenham sido descaracterizadas, codificadas ou pseudonimizadas mas que podem ainda servir para voltar a identificar a pessoa. Para que os dados anónimos possam deixar de ser alvo de proteção, é necessário que essa anonimização seja irreversível.

COM QUE FUNDAMENTOS TRATAM OS MEUS DADOS PESSOAIS?

Os seus dados pessoais são tratados pela Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires:

  • por serem necessários ao exercício de funções de interesse público de que a Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires está investida;
  • por serem necessários à celebração e execução de um contrato;
  • por serem necessários ao cumprimento de obrigações legais impostas à Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires;
  • por serem necessários ao prosseguimento de interesses legítimos da Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires;
  • porque obtivemos o seu consentimento expresso – por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção – e prévio e se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco.

No caso de tratamento de dados pessoais de menores, a Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires exigirá que seja prestado consentimento prévio por parte dos detentores das responsabilidades parentais, a não ser que o referido tratamento se efectue ao abrigo de um dos restantes fundamentos.

QUEM SÃO OS TITULARES DOS DADOS E PARA QUE FINALIDADES OS RECOLHEM E TRATAM?

A Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires recolhe dados pessoais pertencentes a vários grupos de titulares e que são tratados com múltiplas finalidades, nomeadamente no âmbito do Processo de Promoção e Proteção, da participação em ações de Responsabilidade Social das Empresas, do acolhimento de voluntários e estagiários, da receção de doações, entre outras.

POR QUANTO TEMPO GUARDAM OS MEUS DADOS PESSOAIS?

A Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires armazena os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados. Há situações, nomeadamente no que refere ao processo de adoção e no que toca a questões de identidade, o adotado tem direito a saber as suas origens, não existindo limitação de tempo nesta temática.

Por conseguinte, sempre que não exista uma obrigação legal específica, então os dados serão tratados pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação e sempre de acordo com a lei, as orientações e decisões da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Para garantir o cumprimento destes prazos, a Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires dispõe de sistemas informáticos com mecanismos de controlo do tempo de armazenamento, assegurando a eliminação de dados dentro dos prazos legais.

QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS?

Enquanto titular de dados pessoais, os seus direitos são os seguintes:

Direito à informação
Tem o direito de ser informado/a, entre outros aspetos, sobre a identidade e contactos do responsável pelo tratamento, finalidade do tratamento, prazo de conservação dos dados, direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição ao tratamento e limitação do tratamento e possibilidade de apresentar reclamação junto da entidade de controlo.
Direito de acesso
Tem o direito de obter da Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.
Direito de retificação
Tem o direito de obter da Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados.
Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”)
Tem o direito de exigir à Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires o apagamento dos seus dados pessoais quando estes deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; quando retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento; quando se oponha ao tratamento e não existam interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento; quando os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente.
Direito à limitação do tratamento
Tem direito à limitação do tratamento nos seguintes casos: quando contestar a exatidão dos dados pessoais, o tratamento pode ser limitado durante um período que permita à Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires verificar a sua exatidão; quando o tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização; quando a Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos por si para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; se se tiver oposto ao tratamento, até se verificar se os motivos legítimos da Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires que prevalecem sobre os seus.
Direito de portabilidade dos dados
Tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outra entidade.
Direito de oposição ao tratamento

Tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. A Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que tenha razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Por força de deveres legais e à colaboração com entidades públicas, como entidades policiais ou judiciárias, o exercício dos direitos acima descritos pode encontrar-se limitado em determinadas circunstâncias, nomeadamente caso exista um processo judicial a decorrer. Esta limitação é orientada pelos princípios de proteção, segurança e confidencialidade dos/as nossos/as utentes e suas famílias, que a actividade da Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires exige.
Direito a reclamar
Caso considere que os seus direitos não estão a ser respeitados, pode apresentar reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, bem como à própria Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires.
Pode exercer os seus direitos através do seguinte endereço: funda_champagnat@maristascompostela.org

DE QUE MODO A FUNDAÇÃO CHAMPAGNAT – CASA DA CRIANÇA DE TIRES PROTEGE OS MEUS DADOS PESSOAIS?

A Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires implementa as medidas organizativas e de segurança adequadas e necessárias para garantir a segurança dos dados e a máxima confidencialidade, tratando a informação de acordo com procedimentos internos de segurança e através do uso de sistemas informáticos fiáveis. Assegura, assim, a proteção dos seus dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito. Adicionalmente, os sistemas em funcionamento estão dotados de mecanismos de controlo de tempo de armazenamento, o que permite que os dados armazenados sejam eliminados dentro dos prazos legalmente devidos. Estes sistemas informáticos garantem também o logout em cada sessão nas diversas plataformas, a manutenção de um registo das atividades de tratamento de dados, e permitem que existam notificações caso haja violações de segurança.

A Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires tem implementado:

  • requisitos e medidas de segurança lógicos, como a utilização de firewalls e sistemas de deteção de intrusão nos seus sistemas, a existência de uma política rigorosa sobre os acessos a sistemas e à informação e o registo das ações efetuadas pelos colaboradores da Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires sobre dados pessoais;
  • medidas de segurança física, entre as quais se destacam um estrito controlo de acessos às instalações físicas da Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires;
  • mecanismos de escrutínio, auditoria e controlo para garantir o cumprimento das políticas de segurança e privacidade;
  • ações de informação e formação dos colaboradores da Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires.

QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS MEUS DADOS PESSOAIS?

O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais é a Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires, que, consequentemente, decide quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são usados.

A Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires tem um Encarregado da Protecção de Dados que:

  • Assegura e controla a conformidade do tratamento de dados com a lei;
  • É o ponto de contacto com o titular dos dados e a organização, caso existam questões relativas ao tratamento dos dados pela Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires;
  • Coopera com a autoridade de controlo;
  • Presta informação a entidades externas quanto ao tratamento feito a dados prestados pela Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires, particularmente sobre as suas obrigações no âmbito da privacidade e proteção de dados.

Pode contactar o Encarregado da Proteção de Dados através do seguinte endereço: funda_champagnat@maristascompostela.org.

EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS EXISTE COMUNICAÇÃO DOS MEUS DADOS PESSOAIS A OUTRAS ENTIDADES, SUBCONTRATANTES OU TERCEIROS?

A Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires partilha dados com entidades externas autorizadas e que trabalhem com a organização, de forma a assegurar um tratamento de dados adequado. Em determinadas circunstâncias, a Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires é obrigada por lei a partilhar informação com entidades públicas, como autoridades polícias ou autoridades judiciárias, nomeadamente em contexto de processo de promoção e proteção. Em qualquer dos casos, a Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires toma as medidas necessárias para garantir que tais entidades respeitam e protegem os dados pessoais transmitidos.

PORQUE É QUE A FUNDAÇÃO CHAMPAGNAT – CASA DA CRIANÇA DE TIRES UTILIZA COOKIES E O QUE POSSO FAZER CASO PRETENDA APAGÁ-LOS OU BLOQUEÁ-LOS?

Ao visitar o site da Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires, um pequeno ficheiro de texto (cookie) é criado e gravado no disco do seu computador. Este ficheiro permite um acesso mais fácil e rápido e a personalização da página, melhorando a qualidade da sua visita ao site. Este ficheiro permite-nos identificar dados do seu computador, como o IP (Internet Protocol), o sistema operativo e o tipo de browser que utiliza. Estes dados são apenas tratados pela Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires e não são divulgados a entidades externas. A maioria dos browsers atualmente aceita estes cookies automaticamente. Caso pretenda apagá-los ou definir o bloqueio automático, poderá fazê-lo no menu “Help” do seu browser. Bloqueando os cookies, poderá perder acesso a algumas funcionalidades do site.

O seu IP também pode ser recolhido aquando da ativação das várias interações presentes no site da Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires. Nesses casos, os dados recolhidos serão guardados unicamente pela Fundação Champagnat – Casa da Criança de Tires, com a proteção necessária.

BOLETIM

Ao subscrever o Boletim da Fundação Champagnat, receberá no seu e-mail informação sobre as atividades promovidas pela Fundação e seus projetos. Pode modificar os seus dados pessoais, bem como remover o seu endereço na mailing list, a qualquer momento. Para tal, basta enviar um e-mail para o seguinte endereço eletrónico: funda_champagnat@maristascompostela.org